Idosos
Para assegurar os direitos dos idosos, foi aprovada a Lei 10.741, em 2003, conhecida por Estatuto do Idoso, a qual garante uma atenção diferenciada aos idosos e dispõe sobre diversos assuntos.
Um deles refere-se à gratuidade no transporte público, disposta no artigo 39 da referida Lei, assegurando, assim, que as pessoas maiores de 65 anos tenham acesso gratuito aos transportes urbanos e semi-urbanos. O cidadão com mais de 65 anos poderá solicitar a emissão de documento que permitirá a utilização de transporte público dentro do município sem a necessidade de pagamento.
O que é preciso?
A emissão do documento é livre de custos bastando apenas as informações dos seguintes documentos:
- - Foto 3x4 recente;
- - Carteira de Identidade (RG), cópia;
- - Comprovante de residência, cópia.
Unidades onde o serviço é prestado (13 unidades de atendimentos encontradas)
- 1. CRAS Anchieta
- 2. CRAS Distrito de Talhado
- 3. CRAS Schmitt
- 4. FRAS (Centro)
- 5. CRAS João Paulo II
- 6. CRAS Jardim Antunes
- 7. CRAS Jardim Novo Mundo
- 8. NAS Jardim Planalto
- 9. CRAS Parque da Cidadania
- 10. Secretaria Municipal de Assistência Social
- 11. CREAS
- 12. CRAS Solo Sagrado
- 13. CRAS Vila Toninho
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