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Idosos

Para assegurar os direitos dos idosos, foi aprovada a Lei 10.741, em 2003, conhecida por Estatuto do Idoso, a qual garante uma atenção diferenciada aos idosos e dispõe sobre diversos assuntos.


Um deles refere-se à gratuidade no transporte público, disposta no artigo 39 da referida Lei, assegurando, assim, que as pessoas maiores de 65 anos tenham acesso gratuito aos transportes urbanos e semi-urbanos. O cidadão com mais de 65 anos poderá solicitar a emissão de documento que permitirá a utilização de transporte público dentro do município sem a necessidade de pagamento.


O que é preciso?

A emissão do documento é livre de custos bastando apenas as informações dos seguintes documentos:



  • - Foto 3x4 recente;
  • - Carteira de Identidade (RG), cópia;
  • - Comprovante de residência, cópia.


Unidades onde o serviço é prestado (13 unidades de atendimentos encontradas)



  1. 1. CRAS Anchieta
  2. 2. CRAS Distrito de Talhado
  3. 3. CRAS Schmitt
  4. 4. FRAS (Centro)
  5. 5. CRAS João Paulo II
  6. 6. CRAS Jardim Antunes
  7. 7. CRAS Jardim Novo Mundo
  8. 8. NAS Jardim Planalto
  9. 9. CRAS Parque da Cidadania
  10. 10. Secretaria Municipal de Assistência Social
  11. 11. CREAS
  12. 12. CRAS Solo Sagrado
  13. 13. CRAS Vila Toninho


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Dúvidas: +55 17 3222-4905 - CONSÓRCIO RIOPRETRANS